(DOC. VP 145.2330.7717.0834)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. O direito fundamental à saúde é regra de ordem constitucional de eficácia imediata, sendo garantido à parte autora. Decisão de origem que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Impossibilidade. Insurgência da infante restrita à questão da competência. Menor que é portadora de neuroblastoma estadio 4 primário de adrenal direita com metástase em hilo hepático, linfonodomegali retroperitoneal, osso e medúla óssea enmyc não amplif

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