(DOC. VP 145.2155.2014.9600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em liminar para o cumprimento de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos diante do descumprimento da obrigação. Cabimento, independentemente da indenização arbitrada por danos morais. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote