(DOC. VP 145.2155.2012.6100)

TJSP. Competência. Foro. Plano de saúde. Majoração de parcelas. Alegação de ilegalidade. Controvérsia de natureza civil. Competência da Justiça Comum. Não consta dos autos a existência de circunstância que permita o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. O pedido formulado pelos autores tem como fundamento a Lei 9656/1998 e não eventual controvérsia trabalhista. Recurso provido.

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