(DOC. VP 145.2155.2011.9600)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Cálculo da renda mensal inicial com base no salário de contribuição vigente na data do acidente e não pela média dos 36 últimos. Admissibilidade. Critério compatível com a legislação vigente na data do acidente, tendo sido observadas as disposições legais pertinentes. Artigos 5º, inciso II e 6º, § 1º, da Lei 6367/76. Ação julgada improcedente. Recurso da autarquia provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

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