Carregando…

(DOC. VP 145.2155.2011.6800)

TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote