(DOC. VP 145.2155.2007.3700)

TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Indiciamento. Providência determinada após o oferecimento da denúncia. Inadmissibilidade. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Constituindo ato que formaliza a suspeita, típico da fase inquisitiva, superada esta fase da persecução penal com o encerramento do inquérito policial, o indiciamento após o oferecimento da denúncia configura coação ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para sustar definitivamente o indiciamento.

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