(DOC. VP 145.2155.2003.5800)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Descabimento. Pretensão apresentada por empresa solvente, pois se não o fosse, sua falência já deveria ter sido decretada. «Miserabilidade legal» que é destinada às pessoas físicas. Caso em que a alegada dificuldade financeira pela qual passa a recorrente não acarreta imediata conclusão de que lhe deve ser deferida a gratuidade. Necessidade da comprovação cabal da insuficiência de recursos para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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