(DOC. VP 145.1807.7149.3367)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo no julgamento - Inocorrência - Hipótese em que foi determinada a realização de exame criminológico, cujo cumprimento se aguarda ainda dentro do prazo estipulado, sem vulneração da razoabilidade e sem comprovação de desídia da Magistrada. Ordem denegada

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