(DOC. VP 145.1754.5013.4700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Indeferimento de inscrição e participação em processo de atribuição de aulas. Lei Complementar 444/1985, art. 22. Indeferimento pelo transcurso de período de estágio probatório. Inexistência de ilegalidade. Possibilidade de o Poder Público regulamentar os requisitos para a substituição. Artigo 22, § 3º, da referida lei complementar. Decretos 53037/2008 e 53161/2008 que não extrapolam os fins da Lei Complementar 444/85, mas apenas impõem critérios razoáveis e racionais a serem seguidos. Caso em que a própria lei complementar previa a necessidade de regulamentação por parte da administração. Artigo 47, inciso XIX, 'a', da Constituição Federal. Recursos providos.

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