(DOC. VP 145.1754.5004.5500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, em virtude da cobrança de encargos e tarifas de conta-corrente sem movimentação. Responsabilidade da instituição financeira recorrida, que deveria ter informado o correntista apelante sobre as pendências existentes e a necessidade de encerramento formal da conta. Ato ilícito e nexo causal demonstrados. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos.

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