(DOC. VP 145.1754.5000.2200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «luz da terra». Aplicação do disposto no art. 515, § 3°, do CPC/1973. Apelada que alega ser indevido o ressarcimento dos custos com a implantação e ligação de eletrificação rural, ante a inexistência de previsão constitucional e por entender que no momento em que celebrado o contrato de financiamento a apelante não fazia jus à isenção de ônus ao consumidor prevista na Lei 10438/02. Reconhecimento do dever da apelada em ressarcir a apelante pelo financiamento efetuado no intuito de custear a eletrificação rural. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da concessionária e não doação.

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