(DOC. VP 145.1040.8280.3717)
TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado-excipiente - Não conhecimento - Julgamento convertido em diligência para que o agravante juntasse cópia integral dos autos da execução fiscal que corre em autos físicos - Determinação não cumprida - Inadmissibilidade do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote