(DOC. VP 145.0340.5189.7743)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 1º, com Portaria 623/2012, que limita os juros a 2,14% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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