(DOC. VP 145.0062.8001.3500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição ânua não reproduzida no Código Civil de 2002. Dilatação do prazo para cinco anos, artigo 206, § 5º, I, do mesmo Códex. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal, referente às reduções de prazo, devendo incidir, para as ampliações, a contagem do lapso instituído pela lei nova, mediante cômputo do tempo eventualmente já transcorrido sob regime da lei anterior. Quitação não demonstrada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote