(DOC. VP 144.9775.5280.8235)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Ausente a prova da contratação que deu origem aos débitos, é indevida a inscrição dos seus dados no rol de maus pagadores. Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver altera�

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