(DOC. VP 144.9644.5004.1900)

TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da atividade de transporte de passageiros em motocicletas (moto-taxi) exercida pelo réu. Impossibilidade. Superveniência de lei municipal e posteriormente Lei regulamentando a atividade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção por carência da ação determinada. Recurso da autora improvido neste item.

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