(DOC. VP 144.9644.5000.9300)

TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil («leasing»). Reintegração de posse. Notificação prévia da arrendatária para constituição em mora. Expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta enviada por escritório de advocacia. Suficiência, mormente quando a própria devedora assina o aviso de recebimento. Inexigibilidade de rigor formal. Interpretação da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote