(DOC. VP 144.9644.5000.2000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução por título judicial. Limitação do valor da multa. Admissibilidade. Valor depositado e levantado. Alegação de insuficiência. Preclusão. Extinção do processo pela satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote