(DOC. VP 144.9642.8003.2700)

TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança no qual se discute contrato de fornecimento de água e esgoto. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Matéria que envolve competência da Seção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras), nos termos do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004, artigo 2°, III, 'd', com redação dada pela Resolução 281/2006. Precedentes desta Corte. Conflito procedente, com determinação de remessa dos autos à 31ª Câmara de Direito Privado.

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