(DOC. VP 144.9642.8002.8100)

TJSP. Pena. Regime. Regressão ao fechado. Atraso, pelo sentenciado, de cerca de dezessete horas, do retorno da saída temporária do Dia das Mães. Fato não originado nem em caso fortuito nem em força maior, mas de mero erro de julgamento e de falta das cautelas de praxe. Justificativa que não exime o paciente por completo de qualquer repreensão. Desclassificação de falta grave para média, gerando apenas as consequências dela advindas. Reconhecimento. Decisão de regressão cassada. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote