(DOC. VP 144.9642.8000.5500)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Arrendamento mercantil «leasing». Capitalização. Inadmissibilidade. Ilegal a capitalização de juros, em período inferior ao anual, ainda que haja previsão de pagamento por parcelas fixas. Recurso parcialmente provido.

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