(DOC. VP 144.9591.0010.7800)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de trato sucessivo. Cláusula reserva de plenário. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa (fls. 202/204) desta Relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação - Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls. 208/227) a sua ilegitimidade passiva e a prescrição do fundo de direito. Sustenta, ainda, que a Gratificação de Policiamento Ostensivo é devida apenas aos servidores da ativa que pre

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