(DOC. VP 144.9591.0010.4300)

TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria não suscitada por ocasião das razões recursais. Inovação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração não são a via adequada para o exame de matéria não suscitada nas razões de apelação do embargante, tratando-se, in casu, de inovação de fundamentos, exigindo novo exame meritório da insurgência, vedada em sede de embargos de declaração. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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