(DOC. VP 144.9591.0003.6100)

TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Reconhecimento da vítima e testemunhas. Gravação pelo sistema de segurança do estabelecimento vítima. Condenação mantida. Não apreensão da arma de fogo. Pedido de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Uso provado por outros meios de prova. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase por ser apenas uma causa de aumento. Exclusão da indenização de reparação às vítimas. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante foi reconhecido por diversas pessoas, conforme depoimentos da vítima e testemunhas, em Juízo. Validade da prova, que se harmoniza com os demais elementos colhidos nos autos. Condenação mantida. 2. A ausência de apreensão da arma não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. 3. Em sendo o apelante condenado com apenas uma causa de aum

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