(DOC. VP 144.9584.1015.7300)

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. Conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º o Recurso de Agravo deve ser interposto contra decisão monocrática. 2. No presente caso, o Agravo foi interposto em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, confirmando a sentença de primeiro grau. 3. Trata-se de decisão colegiada que não desafia o Recurso de Agravo. 5. Não conhecimento do Recurso. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote