(DOC. VP 144.9584.1015.2200)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não arguída no agravo regimental improvido pelo acórdão embargado. Tentativa de inovação nos aclaratórios. Ausência de omissão. Não conhecido o pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Competência da 2ª vice-presidência do TJPE e do tribunal ad quem.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente o único fundamento do agravo regimental interposto pelo ora embargante, relativo à carência de prova da hipossuficiência do demandante de medicamentos. Ausente, pois, a omissão apontada. 2. O pedido de manifestação sobre a aplicabilidade de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da CF/88) não ventilados na petição do agravo improvido pelo acórdão embargado representa tentativa de ino

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