(DOC. VP 144.9584.1012.6100)

TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 3. A recusa de cobertura de tratamento clínico indicado pelo médico revela-se abusiva, notadamente quando tem por escopo a preserva�

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