(DOC. VP 144.9584.1012.5300)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Sonegação fiscal. Omissão na análise de preliminar absoluta suscitada no apelo. Inocorrência. Desfundamentação e reapreciação da dosimetria. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«I - Não há omissão a ser sanada, tendo em vista que a preliminar de nulidade absoluta foi devidamente analisada no corpo do voto condutor. Assim, o simples fato de não haver expressa menção no Acórdão não é capaz de ensejar a omissão que serve de fundamento para os presentes Aclaratórios. A Ementa reflete uma síntese da decisão, não sendo obrigatório que contenha todos os seus termos. II - Quanto à alegação de desfundamentação e de modificação da reprimenda imposta, s

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