(DOC. VP 144.9584.1011.4200)

TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. Os bancos estão sujeitos às consequências de eventual fraude ou qualquer outro delito praticado por terceiro, principalmente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor lhe impõem caut

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