(DOC. VP 144.9131.4011.7500)

TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Pretensão à devolução imediata dos valores das prestações. Diante da necessidade do autor de recorrer ao Judiciário para receber os valores supostamente devidos e da adequação do meio processual empregado (ação de cobrança) é patente o interesse de agir do autor. Extinção afastada. Possibilidade de julgamento do mérito de acordo com o § 3º do CPC/1973, art. 515. Abusividade na cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pelo consorciado somente após o término do grupo. CDC, art. 51, IV. Impossibilidade de a administradora de consórcios descontar percentuais devidos por força de prejuízo causado pela desistência. Abusividade na cláusula que prevê a dedução de valores devidos a título de «taxa de administração, taxa de adesão e etc». Recurso provido.

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