(DOC. VP 144.9131.4004.8100)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Incidência da comissão de permanência sobre o débito em atraso. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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