(DOC. VP 144.9131.4001.7500)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, porém não recebida. Mora não configurada. Comprovação que se faz por regular notificação. Necessidade de entrega da carta. Insuficiência da simples expedição. Liminar indeferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote