(DOC. VP 144.9064.1007.8200)

TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção anômala afastada. Conhecimento da matéria, desde logo, pelo Tribunal «ad quem», na forma do CPC/1973, art. 515, §3º. Inadimplemento da obrigação não impugnado pelo devedor fiduciante em face da ausência de contestação. Incontroversa quanto à existência de prestações inadimplidas. Mora comprovada pela notificação premonitória. Sentença anulada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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