(DOC. VP 144.9060.0002.9400)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote