(DOC. VP 144.8185.9003.7500)
TJPE. Mandado de segurança. Remoção, de ofício, de policial civil. Motivação genérica e insuficiente. Direito líquido e certo de retorno à lotação anterior. Concessão da segurança.
«1. O presente mandamus tem por fito a anulação do ato que removeu o impetrante da Delegacia de Arcoverde para a Delegacia de Tupanatinga, ao argumento de ausência de motivação do referido ato. 2. De fato, o ato de remoção do impetrante não foi devidamente motivado, pois apenas menciona genericamente a «necessidade do serviço» e «uma distribuição mais equânime do efetivo das unidades policiais», o que não se mostra suficiente, posto que não permite aferir a observância dos
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