(DOC. VP 144.8185.9002.6300)

TJPE. Apelação. Legitimidade do irh/PE para figurar no polo passivo da presente apelação por ser o antecessor da funape. Aumentos concedidos ao funcionalismo público estatal. Extensão desses aumentos à vantagem financeira percebida pelos autores. Impossibilidade. Necessidade de Lei dispondo

«1. Não há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do IRH/PE para responder aos termos da presente ação, uma vez que este Tribunal possui o entendimento que tanto o IRH/PE quanto o FUNAPE são responsáveis pelas atividades previdenciárias, uma vez que um é sucessor do outro. 2. No mérito, as Leis citadas pelos autores, que concederam reajustes aos servidores públicos do Estado de Pernambuco, sem exceção, estabeleceram que o índice de reajuste incidisse somente sobre o vencimento

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