(DOC. VP 144.8185.9002.4200)

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de serrita não conhecida. Responsabilidade civil por danos morais e materiais em virtude de furto de veículo em estacionamento. Ausência de responsabilidade da fundação joão câncio. Recurso de apelação a que se dá provimento. Responsabilidade omissiva do município de serrita em guardar e vigiar o veículo. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Serrita não conhecida. 2. Versa os autos acerca do pedido de indenização por danos morais e materiais devido a um furto de veículo Volkswagen Gol 1000, ano/modelo 1996. Assevera o autor que no dia 22 de julho de 2006 foi à festa denominada «Missa do Vaqueiro», no parque João Câncio, realizada no Sítio das Lages, município de Serrita. Deixou seu veículo estacionado em local apropriado, pagando a importância de R$5,00 (cinco

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