(DOC. VP 144.7244.0010.3000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente pela compradora. Ocorrência de diversos transtornos ao autor. Aplicação do CTB, art. 134. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multa e procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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