(DOC. VP 144.7244.0009.3100)

TJSP. Prescrição. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos materiais. Atuação administrativa. Prescrição. Termo inicial. Ultimação do serviço extrajudicial. Ocorrência. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso III, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial. Como o serviço encerrou-se com a ciência da última decisão administrativa em março de 2003, forçoso reconhecer a prescrição, pois a demanda objetivando o recebimento da remuneração somente foi ajuizada em 31/03/2009. Agravo retido provido. Apelação e recurso adesivo prejudicados.

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