(DOC. VP 144.7244.0007.8200)

TJSP. Prazo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tempestividade do recurso. Entendimento de que é legítima a suspensão dos prazos processuais por meio de provimento do Conselho Superior da Magistratura. Hipótese em que o agravante interpôs o recurso valendo-se do disposto no Provimento 1933/2011 do Conselho Superior da Magistratura e sua inadmissão significaria fator de surpresa e de insegurança jurídica. Impugnação a quesitos formulados para perícia determinada. Verificação de que parte dos quesitos se mostraram impertinentes por implicar em quebra de sigilo, não se desincumbindo a parte interessada de demonstrar sua efetiva necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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