(DOC. VP 144.7244.0006.2500)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil firmado entre a agravante e terceiro. Gravame incidente sobre o veículo. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exclusão da anotação pela agravante. Impossibilidade. Substituição da multa pela expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para exclusão da anotação do gravame. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote