(DOC. VP 144.7244.0002.7500)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula compromissória de arbitragem. Inexistência de concordância expressa do aderente. Ineficácia reconhecida. Rescisão decretada. Culpa do adquirente pelo desfazimento da avença. Restituição determinada das parcelas pagas. Retenção de 10% do preço a título de despesas administrativas. Possibilidade. Recurso provido em parte.

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