(DOC. VP 144.7244.0002.0800)

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Desconto diretamente em folha de pagamento. Débitos que comprometem a totalidade de haveres ante a perda do cargo em comissão. Alteração substancial da condição econômico-financeira da agravante. Limitação dos descontos no percentual de trinta por cento do valor líquido dos proventos. Cabimento. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso provido.

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