(DOC. VP 144.7244.0001.1800)

TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de que não há óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Possibilidade. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

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