(DOC. VP 144.6010.8677.9746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 

PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABE À PARTE IMPUGNANTE PROVAR QUE A PARTE BENEFICIÁRIA TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS APENAS SE LIMITOU A AFIRMAR QUE AQUELA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.  RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONS

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