(DOC. VP 144.5703.7002.5700)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Empregada doméstica. Previsão legal para reparação infortunística. Ausência. Carência da ação decretada de ofício. Recursos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote