(DOC. VP 144.5703.7000.2700)

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Alegação, pela autora, de inscrição indevida de seu nome, em cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco-réu Conta-corrente ativa. Existência de débito em aberto. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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