(DOC. VP 144.5471.0004.3500)

TRT3. Ação civil pública. Licitude das terceirizações de serviço levadas a efeito pela empresa reclamada. Aferição em tese. Improcedência.

«É improcedente a Ação Civil Pública que visa condenar empresa «concessionária da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sudeste» ao cumprimento da obrigação de se abster de «terceirizar suas atividades-fim», uma vez que a implementação da terceirização de serviços ou de parte de suas atividades, pelo menos em tese, encontra-se amparada em lei, no caso específico, a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que «dispõe so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote