(DOC. VP 144.5471.0003.9600)

TRT3. Compensação tributária. Precatório. Possibilidade.

«Nos termos dos §§ 9º e 10º da CR/88 c/c o artigo 31, § 1º, incisos I a IV da Lei 12.431 de 2011, a Fazenda Pública tem a faculdade de compensar débitos que lhe são devidos com créditos provenientes de precatórios, desde que preenchidos os requisitos legais.»

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