(DOC. VP 144.5460.3001.7300)

TJMG. Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade

«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contra

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